REsp 2069660 - DECISAO

REsp 2069660 - DECISAO

Por se tratar de embargos dirigidos a despacho sem conteúdo decisório e de pedido de revisão criminal formulado antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 1.001 do CPC e dos arts. 621 e 625 do CPP, os embargos são manifestamente incabíveis, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Jose de Oliveira Reis Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Petição Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Omissão E Contradição, Inovação Recursal, Preclusão
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Parties

Jose de Oliveira Reis Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Petição Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para propositura de revisão criminal
  3. 3 Alegação de omissão e contradição no despacho

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos dirigidos a despacho sem conteúdo decisório e de pedido de revisão criminal formulado antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 1.001 do CPC e dos arts. 621 e 625 do CPP, os embargos são manifestamente incabíveis, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.