EAREsp 1526982 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício susceptível de acolhimento: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, CF (conforme Tema 339/STF) e incidiam os Temas 339 e 181 do STF, o que impede reapreciação do mérito; ademais, o Tema 1.199/STF não se aplica por a condenação ter sido fundada na Lei n. 4.717/65 e não na Lei n. 8.429/1992, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIET A TOMAZELA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Virtual (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 476/stf, Tema 1.199/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIET A TOMAZELA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Virtual (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência dos Temas de repercussão geral do STF (Tema 339 e Tema 181) e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 476 e 1.199 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício susceptível de acolhimento: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, CF (conforme Tema 339/STF) e incidiam os Temas 339 e 181 do STF, o que impede reapreciação do mérito; ademais, o Tema 1.199/STF não se aplica por a condenação ter sido fundada na Lei n. 4.717/65 e não na Lei n. 8.429/1992, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.