AREsp 2635054 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: RODAROS INDÚSTRIA DE RODAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

RODAROS INDÚSTRIA DE RODAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Incidência da Súmula 7 do STJ e sua afetação à admissibilidade do recurso especial
3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração