EREsp 2029798 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material e tendo em vista a incidência do Tema n. 181 do STF combinada com o art. 1.030, I, a, do CPC, que impede o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade, os embargos de declaração visavam apenas rediscutir a causa e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF relativo à repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material e tendo em vista a incidência do Tema n. 181 do STF combinada com o art. 1.030, I, a, do CPC, que impede o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade, os embargos de declaração visavam apenas rediscutir a causa e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil