AREsp 2505178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada e expressa as questões suscitadas (ausência de comprovação de alteração da situação econômica e descabimento de pesquisa no Bacenjud e Sisbajud), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os aclaratórios tinham caráter evidentemente protelatório, justificando a condenação em multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Caráter Protelatório, Gratuidade De Justiça, Bacenjud, Sisbajud
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Caráter Protelatório Gratuidade De Justiça Bacenjud Sisbajud

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possível violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada e expressa as questões suscitadas (ausência de comprovação de alteração da situação econômica e descabimento de pesquisa no Bacenjud e Sisbajud), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os aclaratórios tinham caráter evidentemente protelatório, justificando a condenação em multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração