AREsp 2485396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e havia tentativa de modificar o julgado em lugar de esclarecer ponto omisso, além de que a falta de impugnação de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial implica não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Contrutora Tenda S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Pretensão Infringente/reexame
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Contrutora Tenda S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade ou contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Distinção entre embargos de declaração (esclarecedores) e necessidade de recurso para modificação da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e havia tentativa de modificar o julgado em lugar de esclarecer ponto omisso, além de que a falta de impugnação de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial implica não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.