AREsp 2488189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada impugnação específica não foi demonstrada de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do que já foi decidido.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA CAMPINEIRA DE SABÃO E GLICERINA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Rediscussão De Questões Decididas, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Rediscussão De Questões Decididas Erro Material +3 more

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Parties

INDÚSTRIA CAMPINEIRA DE SABÃO E GLICERINA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada impugnação específica não foi demonstrada de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.