REsp 2092498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensa alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida do julgamento.

Parties
Embargante: Iracema Gama Willock
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

Iracema Gama Willock

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a análise da legitimidade ativa demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensa alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.