EREsp 2012965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não tendo a embargante demonstrado impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno (incidência da Súmula n. 182 do STJ); além disso, a deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Tema N. 660 Do STF Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos em relação aos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pelo lack de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não tendo a embargante demonstrado impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno (incidência da Súmula n. 182 do STJ); além disso, a deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa imediata dos autos.