AREsp 2454400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existiu: a majoração dos honorários não se deu por ocasião do julgamento do agravo interno, mas por decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial, e o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ autorizam a majoração nos termos explicitados, não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Parties
Embargante: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios pelo tribunal ao julgar recurso (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Se a majoração ocorreu por julgamento de agravo interno ou por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existiu: a majoração dos honorários não se deu por ocasião do julgamento do agravo interno, mas por decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial, e o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ autorizam a majoração nos termos explicitados, não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.