AREsp 2150099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão expôs de forma suficiente as razões do indeferimento do agravo interno e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, além da parte não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão expôs de forma suficiente as razões do indeferimento do agravo interno e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria, além da parte não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.