AREsp 2548660 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão fundamentou corretamente a aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência das razões recursais por ausência de particularização do dispositivo de lei federal tido por violado, e os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: SUELLEN HERNANDES MARTIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Impossibilidade De Reexame Do Mérito

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Impossibilidade De Reexame Do Mérito

Case Brief

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Parties

SUELLEN HERNANDES MARTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado
2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência das razões recursais
3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Julgamento por unanimidade