AREsp 20930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente protelatórios e reiterativos de vícios já afastados anteriormente; nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, a multa aplicada foi majorada para 10% do valor atualizado da causa, e, diante do abuso recursal e inexistência de outros recursos cabíveis, determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa Processual, Certificação De Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Multa Processual Certificação De Trânsito Em Julgado Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de embargos manifestamente protelatórios
  2. 2 Abuso do direito de recorrer
  3. 3 Majoração da multa processual prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente protelatórios e reiterativos de vícios já afastados anteriormente; nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, a multa aplicada foi majorada para 10% do valor atualizado da causa, e, diante do abuso recursal e inexistência de outros recursos cabíveis, determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa
  • Determinação de baixa imediata dos autos à origem