AREsp 2514212 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava apenas rediscutir a decisão e não impugnou especificamente os fundamentos apontados, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC foram aplicados subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava apenas rediscutir a decisão e não impugnou especificamente os fundamentos apontados, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC foram aplicados subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados