AREsp 2062255 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida nem para buscar o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS BOTELHO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS BOTELHO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria por embargos de declaração / reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida nem para buscar o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.