HC 899031 - ACORDAO

HC 899031 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de vícios aptos a autorizar a integração ou esclarecimento do acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP), tendo os pedidos apresentado caráter de mera rediscussão da matéria e inovação de questões não suscitadas no writ, além de não haver flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime inicial pelo Tribunal a quo.

Parties
Embargante: Jonas Jose de Andrade Neto; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reconhecimento Fotográfico, Prova Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reconhecimento Fotográfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jonas Jose de Andrade Neto

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da dosimetria da pena e do regime prisional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do reconhecimento fotográfico e da ausência de oitiva do acusado na fase policial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de vícios aptos a autorizar a integração ou esclarecimento do acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP), tendo os pedidos apresentado caráter de mera rediscussão da matéria e inovação de questões não suscitadas no writ, além de não haver flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime inicial pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado