AREsp 2499008 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ANDRE GONZAGA ARANHA CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANDRE GONZAGA ARANHA CAMPOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria já decidida por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados