AREsp 2150368 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qual dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente nem apresentou fundamentação legal específica, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: IRMÃOS MUFFATO CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos E Vícios, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos E Vícios Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IRMÃOS MUFFATO CIA. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos e vícios nos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qual dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente nem apresentou fundamentação legal específica, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.