HC 732968 - ACORDAO

HC 732968 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, traduzindo apenas inconformismo com a decisão de mérito e envolvendo matéria fática que não cabe ser reexaminada nesta via.

Parties
Embargante: JONATHAN DE ARAUJO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Roubo, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Reexame De Matéria Fática, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Roubo Reconhecimento Pessoal Nulidade Reexame De Matéria Fática Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 226 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JONATHAN DE ARAUJO SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Distinção entre contradição interna e contradição externa nos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática nesta via recursal/habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, traduzindo apenas inconformismo com a decisão de mérito e envolvendo matéria fática que não cabe ser reexaminada nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados