AREsp 2514993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava o rejulgamento da causa mediante enfrentamento de teses de mérito não conhecidas no recurso especial; não houve demonstração de vício do art. 1.022 do CPC/2015 no texto decisório que exigisse correção.

Parties
Embargante: Alexandre Gonçalves Vieira de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Revisão De Provas, Súmula 07/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Revisão De Provas Súmula 07/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Alexandre Gonçalves Vieira de Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Estadual
  2. 2 omissão quanto à vigência dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99 e do art. 2º da Lei nº 13.146/15
  3. 3 omissão quanto à divergência jurisprudencial e apresentação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava o rejulgamento da causa mediante enfrentamento de teses de mérito não conhecidas no recurso especial; não houve demonstração de vício do art. 1.022 do CPC/2015 no texto decisório que exigisse correção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração