EAREsp 2480080 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso embargado era inapto ao conhecimento quanto a matéria de fundo (impedindo falar-se em omissão), o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e aplicou os temas repetitivos do STJ (Temas 475 e 476), e a pretensão do embargante corresponde a pedido de reexame de mérito ou de reforma do julgado, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Parties
Substituto Processual: SINDIRETA/DF; Impugnante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Expurgos Inflacionários, Reajuste Salarial Plano Collor, Coisa Julgada, Compensação, Temas Repetitivos (stj 475 E 476)
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Liquidação Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Obrigação De Fazer Expurgos Inflacionários Reajuste Salarial Plano Collor +3 more

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Parties

SINDIRETA/DF

Substituto Processual

Distrito Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso embargado era inapto ao conhecimento quanto a matéria de fundo (impedindo falar-se em omissão), o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e aplicou os temas repetitivos do STJ (Temas 475 e 476), e a pretensão do embargante corresponde a pedido de reexame de mérito ou de reforma do julgado, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração