AREsp 2505526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as questões apontadas foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal estadual e, para acolher as pretensões seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não estando configurado manifesto intuito protelatório, não se impôs a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 §2º CPC, Resolução N. 279/ans Art. 10
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Coletivo Empresarial Súmula 7/stj Multa Art. 1.026 §2º CPC +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à documentação apresentada fora do prazo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as questões apontadas foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal estadual e, para acolher as pretensões seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não estando configurado manifesto intuito protelatório, não se impôs a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração interpostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
  • Rejeitar os embargos de declaração