AREsp 2090527 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara os motivos para não conhecer do agravo interno, apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não instrumento para rediscutir a matéria; não se aplicou multa por não estar configurado caráter manifesto protelatório, com advertência sobre possibilidade de multa em caso de novos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por ato processual protelatório (art. 1.026, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara os motivos para não conhecer do agravo interno, apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não instrumento para rediscutir a matéria; não se aplicou multa por não estar configurado caráter manifesto protelatório, com advertência sobre possibilidade de multa em caso de novos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 neste caso.