AREsp 2447632 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as questões suscitadas; os embargos apresentados têm caráter meramente infringente e reitereiros, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a imposição da multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CALIZA FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Intempestividade, Nulidade Por Falta De Intimação Do Ministério Público (art. 279 Cpc)
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Intempestividade Nulidade Por Falta De Intimação Do Ministério Público (art. 279 Cpc)

Case Brief

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Parties

CALIZA FERREIRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as questões suscitadas; os embargos apresentados têm caráter meramente infringente e reitereiros, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a imposição da multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa fixada em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.