REsp 2068069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pela embargante não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão é claro ao seguir precedentes da Terceira Turma que reconhecem a legitimidade de indivíduos para executar individualmente TACs que versem sobre direitos individuais homogêneos e ao reconhecer que a cláusula 15.7 do TAC, ao fixar montante específico de R$100.000,00, constitui obrigação líquida executável; ademais, a aplicação da Súmula 568/STJ não foi demonstradamente inaplicável ao caso.

Parties
Embargante: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Ativa, Liquidez Do Título, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Ativa Liquidez Do Título +1 more

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Parties

VALE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade dos indivíduos para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  3. 3 Liquidez do TAC quanto à cláusula que prevê indenização em valor específico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pela embargante não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão é claro ao seguir precedentes da Terceira Turma que reconhecem a legitimidade de indivíduos para executar individualmente TACs que versem sobre direitos individuais homogêneos e ao reconhecer que a cláusula 15.7 do TAC, ao fixar montante específico de R$100.000,00, constitui obrigação líquida executável; ademais, a aplicação da Súmula 568/STJ não foi demonstradamente inaplicável ao caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se o embargante que a interposição de novos embargos, se manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.