REsp 2102274 - ACORDAO

REsp 2102274 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e afastar a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) sobre a compensação na execução contra a Fazenda Pública, o que não é viável nos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Rediscussão De Matéria / Preclusão
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Rediscussão De Matéria / Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de alegação de compensação na fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública e aplicação do entendimento do REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e afastar a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) sobre a compensação na execução contra a Fazenda Pública, o que não é viável nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.