AREsp 2537666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente protelatórios e destinados a rediscutir matéria já decidida, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 283/284 STF e Súmula 13/STJ) e pela incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DALAMAR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas (283/stf, 284/stf, 13/stj, 182/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmulas (283/stf, 284/stf, 13/stj, 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALAMAR TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 283/284 STF e Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente protelatórios e destinados a rediscutir matéria já decidida, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 283/284 STF e Súmula 13/STJ) e pela incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa