AREsp 2629332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais (afastando a existência de omissão ou vício sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e houve ausência de prequestionamento quanto ao ônus da prova, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: TEIXEIRA E CAMILO ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEIXEIRA E CAMILO ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015 e art. 6º, VIII, CDC) e sua exigência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais (afastando a existência de omissão ou vício sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e houve ausência de prequestionamento quanto ao ônus da prova, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.