AREsp 2506080 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, pois a decisão estava devidamente fundamentada; os embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida; e não tendo sido demonstrado caráter protelatório, a penalidade do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada, por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: HÉLIO RODOLFO HILDEBRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Home Care, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +3 more

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Parties

HÉLIO RODOLFO HILDEBRAND

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão da Terceira Turma
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, pois a decisão estava devidamente fundamentada; os embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida; e não tendo sido demonstrado caráter protelatório, a penalidade do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada, por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.