HC 846641 - ACORDAO

HC 846641 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar argumentos de recursos anteriores, o que configura caráter protelatório e abuso do direito de defesa; por isso determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito.

Parties
Embargante: AUREO MARCOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Abuso Do Direito De Defesa, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Abuso Do Direito De Defesa Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Reiteração de recurso anterior e tentativa de rediscussão do mérito
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e abuso do direito de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar argumentos de recursos anteriores, o que configura caráter protelatório e abuso do direito de defesa; por isso determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determinação do arquivamento do feito, independentemente da interposição de novos recursos ou petições pelo embargante.