HC 225316 - ACORDAO

HC 225316 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram em parte acolhidos com efeito integrativo porque, embora não se verifique omissão quanto à consideração do art. 109 do CPP e não seja admissível utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito, a nulidade por prevenção é relativa e, no caso concreto, a alegação do Ministério Público foi intempestiva e atingida pela preclusão; contudo, tendo sido identificado pedido sucessivo nos embargos de origem, a Corte integrou o acórdão para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da tese remanescente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Por Prevenção, Preclusão, Nulidade Relativa, Efeito Integrativo, Súmula 706/stf, Declaração De Incompetência De Ofício (art.109 Cpp)
Processual Penal Embargos De Declaração Competência Por Prevenção Preclusão Nulidade Relativa Efeito Integrativo Súmula 706/stf Declaração De Incompetência De Ofício (art.109 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade por inobservância da competência por prevenção é relativa e depende de arguição tempestiva e demonstração de prejuízo
  2. 2 Se o art. 109 do CPP autoriza o juiz/tribunal a declarar incompetência de ofício em qualquer fase do processo e se isso supriria a preclusão
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir omissão quanto à competência por prevenção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram em parte acolhidos com efeito integrativo porque, embora não se verifique omissão quanto à consideração do art. 109 do CPP e não seja admissível utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito, a nulidade por prevenção é relativa e, no caso concreto, a alegação do Ministério Público foi intempestiva e atingida pela preclusão; contudo, tendo sido identificado pedido sucessivo nos embargos de origem, a Corte integrou o acórdão para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da tese remanescente.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, com efeito integrativo.
  • Manter o acórdão embargado quanto ao mérito principal (reconhecimento da preclusão da alegação de prevenção) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da tese remanescente arguida nos embargos de declaração (pedido sucessivo referente à revogação parcial da Resolução n.56...