AREsp 1813204 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir o mérito e repetiam argumentos já rejeitados, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, razão pela qual devem ser rejeitados e a multa aplicada majorada para 10% do valor atualizado da causa, com as consequências previstas no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ALVARO MIGUEL FARIAS; Embargante: EMERSON LUIZ BOCASANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa majorada para 10% do valor atualizado da causa; interposição de recursos condicionada ao depósito prévio do valor da multa, exceto Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade da justiça; não serão admitidos novos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Prescrição, Lei Nº 14.230/2021, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

Case Brief

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Parties

ALVARO MIGUEL FARIAS

Embargante

EMERSON LUIZ BOCASANTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação/majoração de multa (art. 1.026 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de exame do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir o mérito e repetiam argumentos já rejeitados, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, razão pela qual devem ser rejeitados e a multa aplicada majorada para 10% do valor atualizado da causa, com as consequências previstas no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa majorada para 10% do valor atualizado da causa; interposição de recursos condicionada ao depósito prévio do valor da multa, exceto Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade da justiça; não serão admitidos novos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC.

Orders

  • Não admitir novos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC