AREsp 1843488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF e do óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a parte apenas busca rediscutir a matéria, o que não é cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão da Corte Especial que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF e da Súmula n. 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF e do óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a parte apenas busca rediscutir a matéria, o que não é cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.