AREsp 2349141 - ACORDAO

AREsp 2349141 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, verificou-se a ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF, e a conclusão de que a prova pericial só comprovou cardiopatia grave a partir de 24/10/2019, de modo que reconhecer situação diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE FÁBIO MAIA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção De IRPF Por Moléstia Grave, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Pericial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Isenção De IRPF Por Moléstia Grave Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE FÁBIO MAIA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 diferença entre omissão e rediscussão de questões decididas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, verificou-se a ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF, e a conclusão de que a prova pericial só comprovou cardiopatia grave a partir de 24/10/2019, de modo que reconhecer situação diversa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.