AREsp 1770496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs claramente os motivos do não conhecimento do agravo interno, incluindo a ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de analisar norma infralegal, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não justificavam alteração do julgado.

Parties
Embargante: ELECTRO AÇO ALTONA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Modificativos, Mero Inconformismo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Inviabilidade De Análise De Norma Infralegal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Modificativos +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELECTRO AÇO ALTONA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs claramente os motivos do não conhecimento do agravo interno, incluindo a ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de analisar norma infralegal, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não justificavam alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.