AREsp 2345826 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 339 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Carência de fundamentação válida (art. 489, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.