AREsp 2475078 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material: enfrentou as alegações, registrou a ausência de documento idôneo comprovando feriado local nas datas apontadas e concluiu pela intempestividade dos recursos; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via declaratória.

Parties: Embargante: FELIPPE CASAGRANDE FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

FELIPPE CASAGRANDE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Tempestividade do apelo nobre e do agravo em recurso especial
3 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.