AREsp 2387785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); aplicou-se ao caso o entendimento do Tema 779/STJ, e qualquer pretensão de rediscussão de fatos ou reavaliação probatória está obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO CODEBAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo (tema 779/stj), Súmula 7/stj, PIS, COFINS, Insumo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Repetitivo (tema 779/stj) Súmula 7/stj PIS COFINS Insumo

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CODEBAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação do entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR (Tema 779) ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); aplicou-se ao caso o entendimento do Tema 779/STJ, e qualquer pretensão de rediscussão de fatos ou reavaliação probatória está obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade