AREsp 2444493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem havia apreciado os fundamentos, constatando o conhecimento da cláusula excludente por sua clareza e destaque; parte do fundamento não foi impugnada, o que impede recurso especial por força da Súmula 283/STF; e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, tendo os embargos caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FORTRAL COMERCIO DE MAQS E EQUIPTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Ação De Cobrança Securitária
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

FORTRAL COMERCIO DE MAQS E EQUIPTOS AGRICOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem havia apreciado os fundamentos, constatando o conhecimento da cláusula excludente por sua clareza e destaque; parte do fundamento não foi impugnada, o que impede recurso especial por força da Súmula 283/STF; e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, tendo os embargos caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.