REsp 2043110 - ACORDAO

REsp 2043110 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando especificamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Extraordinários Recursos Internos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando especificamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno.