AREsp 2496764 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matérias já decididas ou para aditar razões recursais; ademais, eventual análise adicional exigiria exame de direito local insuscetível em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: ROBERTO DA SILVA LIARTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa, Súmula 280/stf, Modulação De Efeitos (adi 4782/rj)
Processo Civil Direito Constitucional Servidor Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVA LIARTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matérias já decididas ou para aditar razões recursais; ademais, eventual análise adicional exigiria exame de direito local insuscetível em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.