AREsp 2376640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE PSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Dano Moral, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Dano Moral Art. 1.022 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE PSOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.