AREsp 2368278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o reconhecimento da decadência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local (Decreto Legislativo n. 893/03 de 2019), procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Teoria Do Trato Sucessivo, Súmulas 7/stj E 280/stf, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Teoria Do Trato Sucessivo Súmulas 7/stj E 280/stf Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da teoria do trato sucessivo pelo Tribunal de origem
  3. 3 Reconhecimento da decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o reconhecimento da decadência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local (Decreto Legislativo n. 893/03 de 2019), procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração