AREsp 2509870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram comprovados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial originário não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; os embargos buscavam reexame de mérito, providência incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: CRISTINA JOURIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cédula Rural Pignoratícia, Embargos À Execução, Prorrogação Da Dívida, Frustração Da Safra, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Cédula Rural Pignoratícia Embargos À Execução Prorrogação Da Dívida +3 more

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Parties

CRISTINA JOURIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando ausente indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram comprovados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial originário não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; os embargos buscavam reexame de mérito, providência incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos protelatórios poderá ensejar aplicação de multa.