AREsp 2238560 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e conformidade da fundamentação com o entendimento do Tema 339 do STF, bem como preclusão para discutir a fundamentação do Tribunal de origem em recurso extraordinário ao STJ; por isso, rejeitam-se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Preclusão, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Preclusão Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Inovação recursal

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e conformidade da fundamentação com o entendimento do Tema 339 do STF, bem como preclusão para discutir a fundamentação do Tribunal de origem em recurso extraordinário ao STJ; por isso, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.