AREsp 1924871 - ACORDAO

AREsp 1924871 - ACORDAO

Havia obscuridade no acórdão embargado quanto ao alcance da nulidade por ausência de intimação. Do aresto decorre que não houve intimação do patrono em relação aos atos processuais posteriores à decisão monocrática do relator e ao acórdão do colegiado que apreciou o agravo interno; assim, a nulidade alcança apenas atos posteriores àquela decisão monocrática e ao acórdão do agravo interno que a manteve, e não todos os atos após a remessa ao Tribunal de Justiça. Por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a obscuridade, sem efeitos modificativos, mantendo-se o alcance restrito da nulidade reconhecida.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Pela Quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação, Obscuridade, Omissão E Contradição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Obscuridade, Omissão E Contradição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Pela Quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade/omissão/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance da nulidade reconhecida por ausência de intimação (quais atos são atingidos)
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por ausência de intimação quando não suscitada na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Havia obscuridade no acórdão embargado quanto ao alcance da nulidade por ausência de intimação. Do aresto decorre que não houve intimação do patrono em relação aos atos processuais posteriores à decisão monocrática do relator e ao acórdão do colegiado que apreciou o agravo interno; assim, a nulidade alcança apenas atos posteriores àquela decisão monocrática e ao acórdão do agravo interno que a manteve, e não todos os atos após a remessa ao Tribunal de Justiça. Por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a obscuridade, sem efeitos modificativos, mantendo-se o alcance restrito da nulidade reconhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Sanar a obscuridade para explicitar que a nulidade reconhecida alcança atos posteriores à decisão monocrática e ao acórdão do agravo interno que a confirmou, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.