AREsp 2532660 - ACORDAO

AREsp 2532660 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte pretendeu, por meio deles, o rejulgamento da causa e a reinterpretação dos fatos; os embargos de declaração devem corrigir obscuridade, omissão, contradição ou erro material no texto decisório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso em que o acórdão já deu solução adequada à controvérsia.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Educação Física da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Registro Profissional, Zumba Fitness, Dança (manifestação Cultural)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Registro Profissional Zumba Fitness Dança (manifestação Cultural)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Educação Física da 4.ª Região

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da zumba fitness como atividade de condicionamento físico ou como atividade típica de dança
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte pretendeu, por meio deles, o rejulgamento da causa e a reinterpretação dos fatos; os embargos de declaração devem corrigir obscuridade, omissão, contradição ou erro material no texto decisório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso em que o acórdão já deu solução adequada à controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração