AREsp 1843488 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 339 do STF e na Súmula 182 do STJ, sendo os embargos inadequados para rediscutir a matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
- 3 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 339 do STF e na Súmula 182 do STJ, sendo os embargos inadequados para rediscutir a matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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