AREsp 2515758 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Execução Contra a Fazenda Pública, Contrato Administrativo, Omissão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Execução Contra a Fazenda Pública Contrato Administrativo Omissão

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.