REsp 2064684 - ACORDAO

REsp 2064684 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF, as questões apontadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (aplicando-se o Tema n. 660 do STF) e a dosimetria com base no art. 59 do CP se insere na matéria do Tema n. 182 do STF, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Dosimetria, Regime Prisional, Atenuante De Confissão, Preclusão Lógica E Temporal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Acordo De Não Persecução Penal ANPP Fundamentação Das Decisões +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado em observância ao art. 93, IX, da CF e ao Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência dos Temas n. 660 e 182 do STF quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF, as questões apontadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (aplicando-se o Tema n. 660 do STF) e a dosimetria com base no art. 59 do CP se insere na matéria do Tema n. 182 do STF, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.